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GRANDE PASSO:

SUSEP EMITE PARECER JURÍDICO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PEÇAS NOS SINISTROS DOS SEGUROS DE AUTOMÓVEIS

22/08/2019

 

Em carta-circular ao mercado segurador, a autarquia esclarece que as informações devem estar explícitas ao consumidor nas condições contratuais

 

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) enviou, nesta quinta-feira (22), às seguradoras, uma carta-circular sobre a utilização de peças nos sinistros de danos parciais dos seguros de automóveis.

 

O instrumento tem como base parecer jurídico da Procuradoria Federal junto à Susep e deixa claro que, para a autarquia, não há impedimento regulatório em relação à utilização de peças novas, originais ou não, nacionais ou importadas, ou mesmo usadas no âmbito da Lei nº 12.977/2014.

 

Segundo o diretor da Susep Rafael Scherre, a ação da autarquia objetiva trazer segurança jurídica para o mercado e, dessa forma, ampliar a concorrência e a oferta de produtos de seguros aos consumidores. “A Susep quer esclarecer que não há entraves legais para a diversificação de produtos com opções diferentes de peças no reparo de veículos, desde que pactuado com o consumidor, e com isso trazer mais pessoas para o mercado de seguros”, pontua.

 

O entendimento da Susep está em linha com o Artigo 21 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A carta-circular ratifica que o consumidor precisa autorizar a utilização de peças não originais, mas que mantenham as especificações técnicas do fabricante, e em quais componentes poderão ser utilizados os diferentes tipos de peças.

Como funciona o seguro popular para automóveis?

 

 

O seguro popular foi criado em 2016 e é focado em veículos com mais de cinco anos de idade e valor até sessenta mil reais. Esta foi a regra estabelecida pelas companhias de seguro para implantar a nova modalidade de proteção veicular. Sua vantagem é reduzir, de acordo com a Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), 30% o custo da apólice tradicional.

 

No seguro popular, poderão ser usados componentes de CDV's (CENTRO DE DESMONTAGEM VEICULAR) ou peças não genuínas, as chamadas “aftermarket” para reparo do veículo sinistr

 

Outra diferença do seguro popular é que ele dá direito ao reparo no caso de colisão e reembolso de 80 a 90% da tabela FIPE no caso de furto, roubo ou perda total. Nos seguros convencionais, o ressarcimento é de 100%.

 

O objetivo desta modalidade é aumentar o volume de automóveis segurados no Brasil. Estima-se que apenas 27% da frota circulante é protegida, um percentual considerado muito baixo em relação a outros países.

 

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